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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 373 da SBDI-1 do TST

REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

9.072 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-40900-42.2008.5.04.0023TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 07/10/2026 Emb-RRAg-10928-67.2017.5.15.0132TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 21/11/2025 Ag-E-ED-RR-99-45.2015.5.18.0251TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 03/07/2024 AIRR-124900-61.2009.5.18.0051TST, Rel. Liana Chaib · 20/06/2024 AIRR-1185-04.2019.5.17.0004TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 06/10/2023 AIRR-649-78.2019.5.05.0019TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 15/08/2023 AIRR-0000061-60.2021.5.05.0194TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 03/08/2023 ED-AIRR-486-50.2014.5.18.0201TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 26/05/2023 AIRR-211-50.2021.5.12.0031TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 07/12/2022 Ag-ED-AIRR-11028-84.2019.5.03.0035TST, Rel. Breno Medeiros · 23/11/2022AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO CONCEDIDO. SÚMULA Nº 456, ITENS I E III, DO TST. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Presidência do e.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.