É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
12 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000505-92.2021.5.17.0151TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 22/09/2025 ED-ARR-1397-58.2015.5.05.0017TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 16/07/2024 AIRR-643-83.2017.5.10.0801TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 30/09/2021 RR-458-21.2013.5.12.0028TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 23/06/2020RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/1973. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. PRECONCEITO RACIAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ATO LESIVO DA HONRA E BOA FAMA DO EMPREGADO. ARR-705-69.2013.5.04.0013TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/08/2019I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA DA RECLAMADA. ARR-599-42.2011.5.09.0659TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 29/05/2018I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO COLETIVA E EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA MÁXIMA DE 10 HORAS POR DIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AIRR-11284-23.2013.5.18.0131TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 14/09/20161. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM . I - O agravo de instrumento foi interposto em 3/12/2015 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido em sessão de julgamento ocorrida em 15/10/2014 . RR-1079-36.2012.5.05.0161TST, Rel. Dora Maria da Costa · 31/08/2016A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Diante da possível violação do art. 5º, V, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AIRR-221800-56.2008.5.02.0029TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 13/11/2013 RR-3801800-20.2009.5.09.0088TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 11/09/2013RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. Constatado pelo eg. TRT que a recorrente não figura como dona da obra, de forma a afastar a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do c.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.