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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 376 da SBDI-1 do TST

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

1.082 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0002877-84.2012.5.02.0203TST, Rel. ROBERTA DE MELO CARVALHO · 13/11/2026 AIRR-0000635-88.2025.5.09.0014TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 12/11/2026 AIRR-0000586-47.2025.5.09.0014TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 09/11/2026 AIRR-0000633-21.2025.5.09.0014TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 09/11/2026 AIRR-0050000-10.2003.5.02.0069TST, Rel. FLAVIO LUIZ DA COSTA · 09/11/2026 AIRR-0010849-07.2017.5.15.0062TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 04/11/2026 AIRR-0000617-94.2014.5.23.0036TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 04/11/2026 Ag-AIRR-0025085-76.2023.5.24.0005TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. OJ 376 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-AIRR-0025085-76.2023.5.24.0005TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. OJ 376 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AIRR-0001453-17.2012.5.02.0038TST, Rel. MONICA AGUIAR SAPUCAIA · 26/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.