Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.
*Cf. Instrução Normativa 40/2016
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
3.438 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0020082-33.2022.5.04.0232TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0020082-33.2022.5.04.0232TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 RR-1002076-82.2024.5.02.0381TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 11/11/2026RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40 DO TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. AIRR-0000221-75.2025.5.14.0071TST, Rel. LIANA CHAIB · 11/11/2026 AIRR-0020883-88.2024.5.04.0551TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 10/11/2026 AIRR-0001140-17.2025.5.18.0083TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 09/11/2026 Ag-AIRR-1001463-98.2024.5.02.0466TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93, §1º, DA LEI Nº 8.213/91. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AO TEMA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. AIRR-0000411-13.2025.5.19.0002TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 30/10/2026 AIRR-0001363-17.2015.5.09.0003TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 30/10/2026 AIRR-1001862-29.2023.5.02.0704TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 30/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.