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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 378 da SBDI-1 do TST

embargos. interposição contra decisão monocrática. não CABIMENTO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973) e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

2.459 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Emb-RRAg-707-68.2023.5.12.0012TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 Emb-0010383-62.2025.5.03.0063TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 23/10/2026 Emb-0011178-03.2022.5.15.0043TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 22/10/2026 Emb-1001354-41.2016.5.02.0086TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 13/10/2026 Emb-EDCiv-Ag-RR-100188-96.2020.5.01.0082TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 07/10/2026 Ag-Emb-Emb-0058200-57.2005.5.18.0241TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 30/09/2026AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Emb-EDCiv-RR-100095-07.2020.5.01.0027TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/09/2026 Emb-0001078-21.2024.5.09.0872TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 23/09/2026 Emb-0000276-37.2025.5.09.0662TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 18/09/2026 RRAg-0010938-64.2024.5.15.0133TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 18/09/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.