Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. OJ 38 da SBDI-1 do TST

OJs da SBDI-1 do TST

OJ 38 da SBDI-1 do TST

EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO RURÍCOLA. (LEI Nº 5.889/73, ART. 10 E DECRETO Nº 73.626/74, ART. 2º, § 4º) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

282 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-ARR-58100-23.2013.5.17.0121TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 28/08/2025AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL NOTURNO. I . Hipótese em que o Sindicato reclamante atua como substituto processual e postula o pagamento de diferenças de adicional noturno. II . AIRR-11177-35.2015.5.18.0122TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 12/12/2023 AIRR-25046-48.2018.5.24.0072TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 18/09/2023 AIRR-152-82.2015.5.05.0511TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 28/06/2023 RRAg-25720-60.2017.5.24.0072TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 15/03/2023I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS TRABALHADORES RURALISTAS. HORAS "IN ITINERE". A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, ao reconhecer que a reclamada atua no setor da agroindústria, concluiu que os seus empregados são industriários. AIRR-10590-50.2021.5.15.0101TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/12/2022 ARR-10347-04.2017.5.18.0121TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 26/08/2022 ED-Ag-ED-AIRR-10525-45.2019.5.03.0041TST, Rel. Dora Maria da Costa · 29/03/2022 -24281-17.2017.5.24.0071TST · AIRR, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 29/11/2021 Ag-ED-AIRR-10525-45.2019.5.03.0041TST, Rel. Dora Maria da Costa · 26/05/2021AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . ENQUADRAMENTO SINDICAL .

Ver as 282 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.