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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 39 da SBDI-1 do TST

ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 4.950/66 · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A Lei nº 4.950/66 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

40 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-10630-58.2014.5.01.0039TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2023 AIRR-16177-24.2020.5.16.0016TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 28/06/2023 AIRR-10465-24.2018.5.15.0122TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 19/12/2022 AIRR-1515-94.2015.5.12.0031TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/08/2017A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. RR-2178300-96.2007.5.09.0011TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 31/05/2017RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. In casu , o Regional manifestou-se expressamente sobre os temas ventilados nos embargos de declaração, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada, em atendimento aos comandos dos artigos 832 da CLT,458 do CPC e 93, IX, da CF de 1988. E as alegações do autor são genéricas. ARE-346300-53.2003.5.09.0005TST, Rel. Emmanoel Pereira · 31/08/2016 AIRR-899-77.2013.5.22.0107TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 10/12/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO PIAUÍ. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRATO VIGENTE. AIRR-468-58.2013.5.22.0102TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 05/11/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO PIAUÍ. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL EM AGRAVO. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. CABIMENTO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DO TST). EMPREGADO ADMITIDO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. AIRR-457-38.2013.5.22.0002TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 05/11/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO PIAUÍ. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRATO VIGENTE. AIRR-2974-47.2012.5.22.0003TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 30/09/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO PIAUÍ. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.

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