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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 380 da SBDI-1 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO habitual. APLICAÇÃO DO ART. 71, “CAPUT” E § 4º, DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, “caput” e § 4, da CLT. .

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

2.328 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0020364-54.2019.5.04.0013TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 04/11/2026 RRAg-21637-26.2019.5.04.0512TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/10/2026 ARR-1828-03.2012.5.02.0431TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 26/10/2026 AIRR-441-52.2016.5.09.0322TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/10/2026 Ag-AIRR-1001191-63.2016.5.02.0441TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 20/10/2026 AIRR-1000848-18.2018.5.02.0467TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/10/2026 RRAg-21319-19.2018.5.04.0402TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 13/10/2026 RRAg-702-15.2017.5.05.0121TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 09/09/2026 RRAg-1406-53.2011.5.03.0037TST, Rel. Liana Chaib · 04/08/2026 RR-0100222-59.2023.5.01.0052TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 25/05/2026

Ver as 2.328 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.