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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 381 da SBDI-1 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI N.º 5.889, DE 08.06.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.º 73.626, DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

951 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0020364-54.2019.5.04.0013TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 04/11/2026 RRAg-21637-26.2019.5.04.0512TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/10/2026 ARR-1828-03.2012.5.02.0431TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 26/10/2026 Ag-AIRR-1001191-63.2016.5.02.0441TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 20/10/2026 AIRR-1000848-18.2018.5.02.0467TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/10/2026 RRAg-21319-19.2018.5.04.0402TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 13/10/2026 RRAg-702-15.2017.5.05.0121TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 09/09/2026 Ag-AIRR-12050-09.2015.5.15.0093TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 05/05/2026 RRAg-0020616-68.2022.5.04.0331TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 28/01/2026 EDCiv-ARR-200100-34.2008.5.02.0058TST, Rel. Liana Chaib · 25/11/2025

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.