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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 382 da SBDI-1 do TST

JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA pÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

13.130 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1000901-43.2024.5.02.0255TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 11/11/2026 RRAg-0100610-54.2023.5.01.0571TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 10/11/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. AIRR-0100315-95.2017.5.01.0225TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 10/11/2026EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela preclusão da alegação, sob o fundamento de que o ente público não cuidou de arguir a nulidade ora suscitada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. AIRR-0101008-98.2023.5.01.0571TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 05/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO 2º RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING. CULPA IN ELIGENDO COMPROVADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. DESPROVIMENTO. 1. RR-1001487-17.2024.5.02.0082TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 04/11/2026 RR-1001794-20.2024.5.02.0292TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 03/11/2026 AIRR-12655-70.2017.5.15.0032TST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 29/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II, III E § 8º DA CLT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. AIRR-176500-37.2007.5.03.0075TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 29/10/2026 Ag-AIRR-0105100-15.2009.5.01.0247TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 28/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT, ao apreciar o tema “JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. Ag-AIRR-0105100-15.2009.5.01.0247TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 28/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT, ao apreciar o tema “JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE.

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