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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 383 da SBDI-1 do TST

TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974 · DIREITO DO TRABALHO

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A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

10.082 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000289-04.2024.5.20.0003TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 11/11/2026 RR-11900-18.2009.5.07.0010TST, Rel. João Pedro Silvestrin · 29/10/2026RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. RR-245400-09.2003.5.15.0001TST, Rel. João Pedro Silvestrin · 29/10/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF). JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RRAg-RRAg-36-96.2015.5.18.0161TST, Rel. João Pedro Silvestrin · 29/10/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.). JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. TEMAS 725 E 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. RR-2979-35.2010.5.12.0030TST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 28/10/2026RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI Nº 9.472/97. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA SEDIMENTADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 739 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL. TEMA Nº 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AIRR-10221-98.2020.5.15.0066TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 28/10/2026 RR-ARR-11102-18.2013.5.18.0008TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 28/10/2026PETIÇÕES DE ID129256/2026-1 E 129270/2026-9. O caso dos autos não tem relação com o Tema 29 da Tabela de IRR do TST, pois toda a discussão diz respeito à ilicitude da terceirização em atividade-fim, não havendo menção a outros elementos que pudessem configurar eventual fraude. RR-10648-97.2013.5.18.0053TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026I – ANÁLISE DA PETIÇÃO 61461/2026-0 . Mediante a petição 61461/2026-0 , o reclamante alega que o caso não tem aderência ao Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a causa de pedir é relativa ao desvio de finalidade e ilicitude da CELG (sucedida pela Equatorial Goias Distribuidora de Energia S.A) em terceirizar atribuições de cargo e emprego público em desre RR-884-90.2014.5.03.0111TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 28/10/2026I – ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recursos extraordinários interpostos pelas empresas, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto aos respectivos agravos de instrumento, ante as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 383 (RE 635.546) e 725 (RE 958.252) da Tabela de Repercussão Geral, esse último julgado simultaneamente com AIRR-25915-51.2014.5.24.0007TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026

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