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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 384 da SBDI-1 do TST

TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

3.574 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-1000983-36.2017.5.02.0444TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 30/10/2026 AIRR-1000884-82.2025.5.02.0445TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 29/10/2026 Ag-RRAg-209-72.2020.5.05.0011TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026I - REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS FEITO PELO RECLAMANTE EM AGRAVO. Eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível pela via administrativa, conforme os procedimentos da Instrução Normativa nº 1.300/2012, da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o juízo competente. ARR-226-03.2015.5.08.0011TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A E DO OGMO. RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. TEMA 230 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AIRR-506-53.2014.5.05.0023TST, Rel. Morgana de Almeida · 07/10/2026 AIRR-703-33.2017.5.05.0013TST, Rel. Morgana de Almeida · 05/10/2026 AIRR-1000719-48.2024.5.02.0064TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 30/09/2026 ED-ED-RR-890-42.2013.5.09.0022TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 30/09/2026 RR-942-38.2016.5.05.0024TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 16/09/2026 ED-AIRR-20669-38.2015.5.04.0123TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 15/09/2026

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