É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
3.607 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
EDCiv-ED-RR-1363-09.2011.5.09.0245TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 03/11/2026 ED-RRAg-10606-52.2019.5.15.0140TST, Rel. Liana Chaib · 22/10/2026 AIRR-1000072-41.2020.5.02.0372TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 22/10/2026 RR-0012445-05.2024.5.15.0022TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 19/10/2026 AIRR-1109-71.2019.5.06.0008TST, Rel. Morgana de Almeida · 09/10/2026 ED-RR-1000420-12.2020.5.02.0323TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 30/09/2026 Ag-AIRR-0000109-45.2025.5.08.0210TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 23/06/2026A) AGRAVO DO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INCABÍVEL. O Estado do Amapá interpõe agravo interno pretendendo pronunciamento acerca do tema "responsabilidade subsidiária". AIRR-0016611-53.2023.5.16.0001TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/06/2026 ROT-0051480-72.2023.5.15.0000TST, Rel. Morgana de Almeida · 17/03/2026 ROT-0042765-41.2023.5.15.0000TST, Rel. Morgana de Almeida · 17/03/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.