A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
406 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
EDCiv-RR-12013-03.2016.5.15.0010TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 28/05/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. IRR Nº 188 DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS 1. Como corolário lógico da exclusão do pagamento do adicional de periculosidade, não há que se falar em pagamento dos honorários periciais por parte da ré. Nos termos do art. AIRR-0000494-88.2024.5.17.0141TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/03/2026 AIRR-1000439-47.2014.5.02.0252TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 11/06/2025 RRAg-1671-23.2017.5.12.0028TST, Rel. Liana Chaib · 08/04/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA O Tribunal Regional, na análise dos requisitos para a invalidade do banco de horas, baseou-se em fatos e provas. ARR-11610-32.2017.5.03.0075TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 26/03/2025 RRAg-1001875-38.2017.5.02.0316TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 12/12/2024 RRAg-11271-96.2016.5.15.0100TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 22/08/2024 RR-1000596-64.2016.5.02.0441TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 12/08/2024 RRAg-21289-83.2020.5.04.0411TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 19/06/2023 AIRR-586-74.2018.5.12.0025TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 26/04/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.