O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
1.462 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0020822-59.2024.5.04.0025TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 10/11/2026 RRAg-0020349-93.2021.5.04.0020TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 10/11/2026 AIRR-0101145-16.2023.5.01.0075TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 Rcl-1001023-31.2026.5.00.0000TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 03/11/2026 Ag-AIRR-1007-81.2013.5.09.0006TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CONDUTA CULPOSA COMPROVADA NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RR-10149-88.2017.5.03.0054TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 20/10/2026 RRAg-10162-64.2020.5.03.0060TST, Rel. Liana Chaib · 20/10/2026 RRAg-0020369-29.2020.5.04.0761TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 01/10/2026 RR-0000883-13.2024.5.12.0012TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 28/09/2026RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AIRR-1002499-62.2016.5.02.0465TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 24/09/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.