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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 389 da SBDI-1 do TST

MULTA PREVISTA NO Art. 1.021, §§ 4º e 5º, do cpc de 2015. ART. 557, § 2º, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. beneficiário da justiça gratuita e FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

2.040 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

EDCiv-Ag-EDCiv-Emb-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR-0000147-32.2024.5.13.0023TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 28/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1. Os embargos de declaração apontam omissão quanto à impugnação da validade da multa cujo depósito prévio foi exigido e quanto a teses de inconstitucionalidade circunstancial, com pedido de controle difuso. Ag-Emb-EDCiv-Ag-RR-0020555-52.2022.5.04.0221TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 28/10/2026AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA ESTATUÍDA PELO ART. 1.021, § 4°, DO CPC. 1. Ag-Emb-Ag-AIRR-0011046-71.2019.5.03.0014TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 28/10/2026AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS REFERENTES A ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESERÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1. EDCiv-Ag-AIRR-0010290-11.2022.5.15.0083TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 5º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disciplina o § 5º do art. 1.021 do CPC, o recolhimento da multa aplicada com amparo no § 4º do mesmo dispositivo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. AIRR-1000020-38.2024.5.02.0717TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 22/10/2026 Emb-0010771-88.2015.5.03.0006TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 22/10/2026 Emb-0011676-49.2024.5.18.0010TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 22/10/2026 Emb-0011234-48.2017.5.03.0139TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 20/10/2026 Emb-Ag-AIRR-521-46.2022.5.14.0005TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/10/2026 ED-Ag-AIRR-1000653-70.2020.5.02.0432TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/10/2026I) EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.