Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
407 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0001355-66.2023.5.11.0015TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/10/2026 AIRR-0010633-22.2024.5.03.0131TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 RRAg-0000720-23.2015.5.20.0013TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 20/10/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO TEMA. I. ARR-1001342-02.2017.5.02.0471TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/10/2026 AIRR-0010447-75.2025.5.03.0062TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 14/09/2026 Ag-AIRR-0000926-20.2022.5.20.0004TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 15/06/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AIRR-1001448-47.2024.5.02.0073TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/03/2026 ARR-1982-92.2015.5.09.0084TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 04/02/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. DIVISOR. 1. Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. Ag-AIRR-0100854-28.2022.5.01.0341TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 20/10/2025AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABONO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. RRAg-1000246-57.2022.5.02.0444TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 15/04/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.