A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
460 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000404-42.2023.5.23.0111TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 06/08/2026 AIRR-0012476-30.2019.5.15.0077TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 25/08/2025 RR-189600-85.2009.5.09.0022TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 11/06/2025I - RECURSO DE REVISTA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S/A E ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ANTONINA - OGMO/A, INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO . AIRR-0000875-48.2023.5.10.0102TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 04/10/2024 RR-138300-60.2004.5.09.0022TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 15/03/2023RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - OGMO - SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA - INEXIGIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 do TST, a submissão prévia de demanda à comissão paritária, constituída nos termos do art. AIRR-936-30.2017.5.17.0002TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 05/12/2022 Ag-RR-632-66.2013.5.12.0016TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 01/12/2021AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. A reclamada, ora agravante, renova a preliminar de nulidade por vício de citação. RR-110900-27.2009.5.04.0122TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 16/11/2021RECURSOS DE REVISTA DA EMPRESA-RÉ INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado a respeito das matérias suscitadas pela parte. ARR-149500-88.2009.5.09.0022TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 27/03/2019AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - FORTESOLO E ADUQUÍMICA. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e não provido . RR-126000-61.2007.5.09.0022TST, Rel. Roberto Nobrega de Almeida Filho · 12/12/2018RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. OGMO. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. Constitui entendimento pacífico nesta Corte que a ausência de submissão da eventual controvérsia à Comissão Paritária de que trata o art. 23 da Lei 8.630/1993 (atual art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.