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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 392 da SBDI-1 do TST

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

1.611 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0010945-25.2023.5.03.0101TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 RRAg-0010320-17.2014.5.01.0471TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 12/11/2026 Ag-RRAg-0010732-38.2022.5.03.0106TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 11/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA DO PR, PCR E PLR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AIRR-0010883-20.2025.5.03.0099TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 10/11/2026 AIRR-0010639-27.2022.5.03.0025TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-0001070-06.2017.5.05.0030TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 10/11/2026 AIRR-0020871-59.2022.5.04.0029TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-0001070-06.2017.5.05.0030TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 09/11/2026 Ag-AIRR-1000781-22.2019.5.02.0466TST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – VALIDADE. A parte agravante alega ausência de fundamentação da decisão monocrática, proferida por técnica per relationem . Todavia, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no AI-QO 791.292-PE, o art. RRAg-0012177-44.2022.5.03.0057TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 04/11/2026

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