A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
26 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-100255-69.2016.5.01.0060TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 18/12/2023 RR-1002275-39.2016.5.02.0073TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 15/02/2023I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA . ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. RR-1611-76.2011.5.09.0664TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 10/08/2022RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO . A consonância da decisão regional com a Súmula 308, I , do TST , atrai a incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do § 5º do art. 896 da CLT, com a redação vigente à época da interposição do apelo. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . E-Ag-RR-1549-76.2014.5.03.0024TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 19/05/2021 RR-244-69.2013.5.15.0085TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 29/05/2019AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Verificada a possibilidade de trânsito do recurso trancado, dá-se provimento ao Agravo. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Caracterizada a violação do art. RR-1169-59.2012.5.15.0066TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 14/02/2019 AIRR-11824-48.2014.5.15.0025TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 20/03/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - FAMESP. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL . REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RR-87600-82.2005.5.07.0028TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 29/04/2015RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL DE QUATRO HORAS. ART. 318 DA CLT. DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL . O professor que labora quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. RR-87300-23.2005.5.07.0028TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 15/04/2015RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL DE QUATRO HORAS. ART. 318 DA CLT. DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. Conforme diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial nº 393 da SBDI-1 do TST, a contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha submetido à jornada especial de quatro horas consecutivas , prevista no art. RR-90800-06.2005.5.07.0026TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 01/10/2014RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL DE QUATRO HORAS. ART. 318 DA CLT. DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL . Conforme diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial nº 393 da SBDI-1 do TST, a contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.