I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de “bis in idem” por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;
II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
10.843 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0010812-71.2024.5.15.0114TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0010033-59.2016.5.15.0062TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 AIRR-1001471-06.2023.5.02.0468TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 11/11/2026 RRAg-0000069-53.2022.5.09.0012TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 11/11/2026 RRAg-0010086-63.2024.5.03.0007TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 11/11/2026 AIRR-0010314-52.2023.5.15.0132TST, Rel. LIANA CHAIB · 11/11/2026 AIRR-0011236-25.2023.5.15.0090TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 10/11/2026 AIRR-0001294-82.2025.5.21.0008TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 RR-0001837-46.2023.5.09.0669TST, Rel. FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO · 10/11/2026 AIRR-0010451-77.2025.5.03.0009TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 10/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.