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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 396 da SBDI-1 do TST

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

492 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0011439-57.2023.5.15.0099TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 10/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. RRAg-0010342-12.2020.5.15.0007TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 05/11/2026 Ag-RRAg-10372-33.2018.5.15.0099TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROVA EMPRESTADA DIVIDIDA. PRECLUSÃO. IN 40/2016 DO TST. A discussão suscitada pela agravante acerca da "prova emprestada dividida", e violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, 389 do CPC, encontra-se preclusa. AIRR-0011107-94.2024.5.15.0054TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 Ag-RRAg-11023-36.2017.5.15.0120TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 18/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. I. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE APENAS ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. TEMA 82 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). PARCELA NÃO DEVIDA. 1. RRAg-10387-65.2019.5.15.0099TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 16/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. NÃO CONHECIMENTO. ED-RRAg-1614-34.2016.5.09.0671TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 15/09/2026 Ag-Emb-0010516-36.2020.5.15.0099TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 01/09/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE SEM LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. AIRR-0010862-21.2019.5.15.0099TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 01/09/2026 AIRR-0020811-09.2015.5.04.0231TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 02/07/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.