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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 397 da SBDI-1 do TST

COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

3.339 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0024057-85.2024.5.24.0022TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 Ag-AIRR-0001210-88.2024.5.09.0513TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – TRABALHO EXTERNO POSSIBILIDADE DE CONTROLE. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST). A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o mero exercício de atividade externa não induz, por si só, o enquadramento da hipótese na regra do art. RRAg-0020440-62.2020.5.04.0007TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO– INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E DA OJ 397 DA SBDI-1 DO TST. AIRR-0000127-03.2025.5.12.0001TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0021010-13.2023.5.04.0211TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 11/11/2026 RRAg-0000143-34.2021.5.09.0662TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 11/11/2026 RRAg-0020945-22.2022.5.04.0512TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-0100866-20.2023.5.01.0531TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 09/11/2026 AIRR-0000198-41.2025.5.09.0016TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 09/11/2026 AIRR-0100581-27.2022.5.01.0025TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 09/11/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.