Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
1.996 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1000802-19.2024.5.02.0079TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-1002028-90.2025.5.02.0025TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 28/10/2026 AIRR-1000364-15.2024.5.02.0201TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 22/10/2026 AIRR-0010546-93.2023.5.15.0090TST, Rel. MONICA AGUIAR SAPUCAIA · 19/10/2026 Ag-AIRR-21742-83.2017.5.04.0023TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 15/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA OU EXCLUSIVA DE PARCELA INDENIZATÓRIA (DANO MORAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. TEMA 310 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. EDCiv-RR-1000102-65.2023.5.02.0374TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 09/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA DA PARCELA ACORDADA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. ESCLARECIMENTOS. A indicação de violação à Súmula n.º 67 da AGU não enseja o cabimento de Recurso de Revista (art. 896 da CLT). Ag-AIRR-1000207-82.2023.5.02.0005TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 29/09/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. 1. AIRR-0020556-89.2022.5.04.0721TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 28/09/2026 AIRR-0000195-19.2010.5.15.0122TST, Rel. DEA MARISA BRANDAO CUBEL YULE · 18/09/2026 AIRR-0000831-53.2015.5.09.0129TST, Rel. MONICA AGUIAR SAPUCAIA · 11/09/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.