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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 399 da SBDI-1 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

1.198 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0013556-70.2023.5.15.0018TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 RR-0000184-17.2026.5.10.0009TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 09/11/2026 Ag-AIRR-1000838-17.2024.5.02.0320TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 05/10/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. AIRR-0000944-92.2024.5.12.0004TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 01/10/2026 Ag-AIRR-550-84.2017.5.14.0001TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 23/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA DE BENEFICIÁRIO REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO INDEFERIDO. OBTENÇÃO DE NOVA FONTE DE RENDA. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ Nº 399 DA SBDI-1 DO TST E DE VIOLAÇÃO DO ART. RR-1001389-72.2025.5.02.0316TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 14/09/2026 AIRR-0020542-58.2025.5.04.0541TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 11/09/2026 Ag-RR-0010061-63.2025.5.03.0056TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 09/09/2026DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISPENSA ARBITRÁRIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TEMA REPETITIVO 134 DO TST E TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ADERÊNCIA. 1. RRAg-10586-94.2019.5.03.0140TST, Rel. Morgana de Almeida · 02/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA – EFEITOS. TEMA 279 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-AIRR-0100511-24.2024.5.01.0030TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 24/08/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA – EFEITOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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