Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. OJ 400 da SBDI-1 do TST

OJs da SBDI-1 do TST

OJ 400 da SBDI-1 do TST

IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

1.854 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0010320-17.2014.5.01.0471TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 12/11/2026 AIRR-0011228-29.2022.5.15.0043TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 11/11/2026 AIRR-1001026-08.2025.5.02.0083TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 11/11/2026 AIRR-0011802-83.2023.5.15.0086TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 29/10/2026 AIRR-0000383-52.2023.5.06.0010TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 29/10/2026 AIRR-0100789-76.2023.5.01.0283TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 28/10/2026 RRAg-11214-57.2019.5.03.0084TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A decisão regional consignou expressamente, com base no auto circunstanciado produzido em inspeção judicial in loco e nas declarações da empresa de transporte, que não havia transporte público disponível entre 0h e 6h. AIRR-0011027-73.2025.5.03.0008TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 26/10/2026 AIRR-0000679-90.2023.5.09.0010TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 AIRR-11171-23.2019.5.03.0084TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/10/2026

Ver as 1.854 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.