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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 401 da SBDI-1 do TST

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

106 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0100846-95.2021.5.01.0079TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 15/10/2026 RRAg-100620-56.2016.5.01.0244TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 02/09/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- ARTIGO 282 DO CPC - Com fulcro no § 2º do artigo 282 do CPC, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito de forma favorável à parte que a arguiu. PRESCRIÇÃO BIENAL. RR-0101233-07.2023.5.01.0026TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 24/04/2026 AIRR-0000849-70.2021.5.10.0021TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 20/03/2026 ED-RR-100150-88.2017.5.01.0244TST, Rel. Liana Chaib · 02/02/2026 AIRR-0100657-83.2016.5.01.0244TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 14/01/2026 AIRR-100663-90.2016.5.01.0244TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 04/12/2025 AIRR-100647-39.2016.5.01.0244TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 19/09/2025 AIRR-0100846-81.2024.5.01.0082TST, Rel. Liana Chaib · 12/09/2025 AIRR-0011564-44.2023.5.18.0001TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 17/07/2025

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.