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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 402 da SBDI-1 do TST

ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

1.099 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-EDCiv-RR-0016532-79.2021.5.16.0022TST, Rel. LIANA CHAIB · 11/11/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. LEI 4.860/65. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JULGAMENTO DO TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RR-106-70.2022.5.17.0008TST, Rel. Liana Chaib · 11/11/2026I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO – NORMA COLETIVA – PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS – INVALIDADE DA NORMA SOB A ÉGIDE DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – SÚMULA 423/TST – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. AIRR-0000412-55.2025.5.17.0001TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 05/11/2026 EDCiv-Ag-RRAg-1027-56.2019.5.08.0017TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. REVISITAÇÃO DA MATÉRIA NO TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO ARE 1.498.098. SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 402 DA SDI-1 DO TST. ISONOMIA ENTRE TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE E O AVULSO. RRAg-1677-68.2016.5.17.0014TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Ag-RRAg-34-09.2021.5.08.0125TST, Rel. Morgana de Almeida · 14/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5°, DA CLT. 1.1. No julgamento do ArgInc-Ag-AIRR - 1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno desta Corte declarou a inconstitucionalidade do art. RR-0001112-36.2022.5.17.0001TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 14/10/2026RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. LABOR EM TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 402 DA SBDI-I DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 222 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Emb-EDCiv-ED-ARR-1303-19.2014.5.12.0028TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 13/10/2026 Emb-EDCiv-Ag-RRAg-1433-23.2017.5.17.0009TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 13/10/2026 Emb-EDCiv-Ag-ED-RRAg-23000-79.2009.5.05.0121TST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 09/10/2026

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