O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
112 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1129-64.2011.5.05.0010TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/10/2026 Emb-EDCiv-ARR-61-12.2016.5.09.0651TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 07/10/2026 AIRR-0100224-71.2023.5.01.0038TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/08/2026 AIRR-0100573-35.2024.5.01.0072TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 08/06/2026 AIRR-21456-17.2017.5.04.0020TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 29/04/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS II E IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO PRATICAMENTE INTEGRAL DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDCiv-Emb-ED-ED-AgR-E-ED-ED-RR-69700-19.2000.5.18.0008TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 10/04/2026TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. I. No presente caso, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de embargos de divergência da reclamada para afastar o pagamento, como extra, das horas laboradas acima da 4.ª diária, restabelecendo o acórdão regional, no aspecto. AIRR-0100737-97.2022.5.01.0030TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 22/09/2025 AIRR-0000013-56.2024.5.12.0015TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 02/09/2025 ED-Ag-E-ED-RR-144500-32.2006.5.01.0056TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 21/02/2025 AIRR-1000566-65.2022.5.02.0070TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 04/02/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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