I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
6.211 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-0000058-47.2024.5.10.0102TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 10/11/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II, DO TST. MATÉRIA AFETADA AO PLENO DO TST (TEMA Nº 33), MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS QUE TRATAM DE QUESTÃO IDÊNTICA. AIRR-0001028-25.2025.5.08.0116TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-0000779-41.2025.5.11.0003TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-0010328-23.2025.5.15.0146TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-0011271-53.2024.5.15.0056TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 09/11/2026 AIRR-0011793-89.2023.5.15.0032TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 09/11/2026 AIRR-0012588-12.2024.5.15.0113TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 08/11/2026 AIRR-0001710-32.2025.5.22.0005TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 06/11/2026 AIRR-0011717-98.2024.5.15.0042TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 06/11/2026 RR-0001568-03.2025.5.19.0008TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 05/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.