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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 405 da SBDI-1 do TST

EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, II, DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

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Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admite-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

55 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0100209-30.2017.5.01.0033TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 13/06/2024 RR-20405-06.2019.5.04.0018TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 27/07/2022 Ag-E-ED-RR-11510-56.2013.5.03.0095TST, Rel. Dora Maria da Costa · 31/03/2022AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIS. ARESTOS PARADIGMAS INESPECÍFICOS. SÚMULA N° 296, I, DO TST. 1. E-ED-RR-488-78.2012.5.15.0102TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 06/10/2016RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11 . 496/2007. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. PDV. ACORDO COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma desta Corte conheceu do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88, e, no mérito deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde. ARR-1519-13.2011.5.04.0026TST, Rel. Dora Maria da Costa · 24/09/2014A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. A delimitação fixada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta esfera recursal (Súmula nº 126 do TST), não permite divisar violação dos arts. E-RR-132800-68.2009.5.15.0087TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 04/09/2014RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 – DECISÃO DE TURMA QUE CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 - RITO SUMARÍSSIMO – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR ATRITO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 352 DA SBDI-1, CONVERTIDA NA SÚMULA Nº 442 DO TST APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL . AgR-E-RR-102-77.2012.5.10.0008TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 26/08/2014 AgR-E-RR-1607-04.2010.5.07.0026TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 05/06/2014AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 . RITO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 405 DA SBDI-1 DO TST. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 894, INCISO II, DA CLT. E-ED-RR-480-77.2012.5.15.0013TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 04/06/2014 E-RR-107200-46.2008.5.15.0001TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 04/06/2014

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