O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
201 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-621-54.2020.5.23.0026TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE PERIGOSA. SÚMULA 85, IV E VI, DO TST. OJ 406/SÚMULA 453 DA SDI-1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 193 E 195 DA CLT. RR-0000673-43.2024.5.09.0303TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 08/10/2026 RR-1334-03.2010.5.03.0037TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 14/05/2025RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE –MATÉRIAS PREJUDICIAIS. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10 E ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Ag-RR-1408-95.2011.5.03.0110TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 17/09/2024AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO. I. Não merece reparo a decisão unipessoal quanto ao tema "Dedução do aviso prévio", pois o recurso de revista encontra-se desfundamentado, no tema, na medida em que a parte recorrente não atende ao comando do art. 896, "a" a "c", da CLT. II . RR-125-35.2011.5.03.0143TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 06/12/2023I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ TELEMAR NORTE LESTE S.A. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF. TEMAS 725 E 739. REPERCUSSÃO GERAL. Em face da plausibilidade da indicada afronta aos art. 94, inc. II, da Lei n. AIRR-396-40.2022.5.19.0005TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 24/11/2023 RR-367-43.2012.5.03.0083TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 28/06/2023RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. DISTINGUISHING DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 958.252 (TEMA Nº 725), NA ADPF Nº 324 E ARE Nº 791.932 (TEMA Nº 739). ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AIRR-100612-25.2016.5.01.0068TST, Rel. Liana Chaib · 26/05/2023 Ag-AIRR-1000246-64.2016.5.02.0057TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 15/02/2023AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.369/1985. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DA SÚMULA 422, I, DO TST. I. RR-767-88.2012.5.03.0105TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 07/12/2022RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014 , PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal a quo rejeitou a preliminar de nulidade da sentença, sob o fundamento de que "os argumentos da embargante (fls.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.