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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 42 da SBDI-1 do TST

FGTS. MULTA DE 40% · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90. (ex-OJ nº 107 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997)

II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SBDI-I - inserida em 13.03.2002). – Entendimento do item II reafirmado no IRR nº 255.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

238 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0100870-15.2022.5.01.0039TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 05/11/2026 AIRR-0020313-28.2023.5.04.0781TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 21/10/2026 AIRR-0020517-33.2025.5.04.0351TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 30/09/2026 RR-RRAg-1000323-85.2021.5.02.0255TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 30/09/2026JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973). ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DO AUTOR DA AÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 331 DO TST. AIRR-0011473-19.2024.5.03.0103TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 24/09/2026 RR-0010815-58.2025.5.03.0103TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/09/2026 AIRR-0001104-83.2023.5.06.0016TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 09/09/2026 AIRR-1001531-56.2021.5.02.0271TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 27/08/2026 Ag-AIRR-0000817-20.2019.5.19.0010TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 14/08/2026AGRAVO DA PARTE EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ARTIGO 790, § 4º, DA CLT - SÚMULA 463 DO TST - EXECUÇÃO DE OFÍCIO - ARTIGO 878 DA CLT - REDAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO DA CITAÇ AIRR-100875-06.2019.5.01.0342TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 22/06/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.