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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 43 da SBDI-1 do TST

CONVERSÃO DE SÁLARIOS DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS. DECRETO-LEI Nº 2.284/86 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei nº 2.284/86, não afronta direito adquirido dos empregados.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

30 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-10551-80.2018.5.15.0029TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 20/03/2024 AIRR-1002516-43.2017.5.02.0472TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 29/11/2022 AIRR-604-65.2021.5.11.0010TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 10/10/2022 AIRR-1000649-44.2020.5.02.0008TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 23/06/2022 AIRR-1001159-57.2019.5.02.0472TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 13/08/2021 AIRR-1000657-24.2019.5.02.0471TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 08/02/2021 AIRR-1000535-42.2018.5.02.0472TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 19/08/2020 AIRR-1000536-30.2018.5.02.0471TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 04/05/2020 RR-194100-69.2009.5.15.0042TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 22/05/2013RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE AUTARQUIA ESTADUAL. PRÊMIO INCENTIVO – INTEGRAÇÃO (alegação de violação aos artigos 5º, 22, I, 25, §1º, 37, caput , X e XIV, 39, §3º, 61, §1º, II, “a”, e 169, §1º, da Constituição Federal, 15, 16, 18, 19 e 21 da LC nº 101/00, 2º e 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, 1º e 4º da Lei Estadual nº 8.975/94, contrariedade à Súmula/STF nº 339, à Súmula/TST nº 203, à AIRR-1421-32.2010.5.15.0131TST, Rel. Flavio Portinho Sirangelo · 25/06/2012

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.