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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 48 da SBDI-1 do TST

HORAS EXTRAS PACTUADAS APÓS A ADMISSÃO DO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 199. INAPLICÁVEL · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 199.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

160 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-1619-04.2013.5.09.0011TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 10/09/2025I –RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO (BANCO BRADESCO S.A.). LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE NA ESPÉCIE. SÚMULA Nº 199 DO TST. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. EDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR-1000362-83.2021.5.02.0384TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/04/2025 EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR-1000362-83.2021.5.02.0384TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 01/04/2025 Ag-EDCiv-AIRR-1000362-83.2021.5.02.0384TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 12/06/2024AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONFIGURADA . Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. E-ED-ED-ARR-2355-05.2014.5.02.0036TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 11/04/2024 ARR-648-52.2016.5.12.0036TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 17/11/2023 AIRR-2053-72.2017.5.09.0004TST, Rel. Fabio Tulio Correia Ribeiro · 19/10/2023 RR-1000770-77.2019.5.02.0050TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 17/10/2023 RRAg-228-72.2017.5.20.0009TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 02/10/2023 RRAg-0018000-20.2017.5.16.0022TST, Rel. Breno Medeiros · 27/09/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.