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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 51 da SBDI-1 do TST

LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773, de 08.06.1989.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

214 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001572-23.2025.5.13.0003TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 10/11/2026 AIRR-0001106-11.2025.5.13.0009TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 AIRR-0001249-49.2025.5.13.0025TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 16/10/2026 AIRR-843-15.2019.5.09.0004TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 05/10/2026 AIRR-0001120-92.2025.5.13.0009TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 03/09/2026 AIRR-0000852-16.2025.5.11.0002TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 01/09/2026 AIRR-0000997-43.2025.5.13.0026TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 25/08/2026 AIRR-0001766-90.2024.5.10.0019TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 25/08/2026 AIRR-0001184-33.2025.5.13.0032TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/08/2026 AIRR-0001295-20.2025.5.13.0031TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/08/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.