A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
9.946 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000148-54.2022.5.05.0461TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 04/11/2026 AIRR-48700-35.2010.5.16.0018TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/10/2026 ARR-96500-34.2009.5.15.0079TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/10/2026 AIRR-117240-40.2005.5.13.0004TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 08/10/2026 AIRR-119900-12.2009.5.02.0056TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 03/09/2026 AIRR-0090600-79.2006.5.04.0403TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 13/08/2026 AIRR-0000174-78.2025.5.14.0402TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 06/08/2026 AIRR-0000213-78.2025.5.14.0401TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 18/06/2026 AIRR-0000208-56.2025.5.14.0401TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 28/05/2026 RR-330-73.2010.5.04.0401TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 30/04/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.