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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 53 da SBDI-1 do TST

MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 3.999/61 · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A Lei nº 3.999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

100 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-EDCiv-RO-1287600-67.2009.5.02.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 31/10/2023AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA . JORNADA DE TRABALHO DO MÉDICO - APRECIAÇÃO DO TEMA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 3.999/1961 - CONFIGURAÇÃO. 1. AIRR-16177-24.2020.5.16.0016TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 28/06/2023 AIRR-10544-82.2018.5.03.0139TST, Rel. Breno Medeiros · 05/12/2019 Ag-RR-833-13.2013.5.03.0015TST, Rel. Breno Medeiros · 30/10/2019AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RR-150600-96.2007.5.04.0601TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 24/04/2019RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COOPERATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DA LEI 5.764/71. OJ 53 DA SDI-2. A decisão do acórdão regional , que rejeitou a pretensão da suspensão do feito , está em harmonia com a OJ 53 da SBDI-1 do TST . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ARR-1964-50.2013.5.03.0006TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/04/2018I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AIRR-1515-94.2015.5.12.0031TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/08/2017A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. RR-2178300-96.2007.5.09.0011TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 31/05/2017RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. In casu , o Regional manifestou-se expressamente sobre os temas ventilados nos embargos de declaração, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada, em atendimento aos comandos dos artigos 832 da CLT,458 do CPC e 93, IX, da CF de 1988. E as alegações do autor são genéricas. E-ED-RR-292600-89.2003.5.02.0060TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 21/05/2015RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 4ª DIÁRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EMPRESARIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 370 DO TST. MATÉRIA PREQUESTIONADA . inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A COLAÇÃO . 1. AIRR-151600-24.2009.5.02.0050TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 25/07/2014

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