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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 54 da SBDI-1 do TST

MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

1.828 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1001742-28.2024.5.02.0614TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 RRAg-0020018-76.2023.5.04.0009TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 11/11/2026 Ag-AIRR-0000674-47.2019.5.05.0551TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ASTREINTES. DESCUPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANUNTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE ANTERIORMENTE ERA FORNECIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 500,00 POR DIA DE EFETIVO DESCUMPRIMENTO). VALOR NÃO EXCESSIVO NEM DESPROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. RR-0021045-50.2024.5.04.0271TST, Rel. LIANA CHAIB · 10/11/2026 AIRR-0011123-65.2025.5.03.0145TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 10/11/2026 AIRR-0000042-46.2024.5.05.0001TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-0000148-54.2022.5.05.0461TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 04/11/2026 AIRR-0000883-89.2023.5.22.0005TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 29/10/2026 AIRR-0000703-66.2024.5.07.0034TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 29/10/2026 ROT-0001493-17.2024.5.12.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 29/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.