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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 65 da SBDI-1 do TST

PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/1988, ARTS. 37, II E 206, V) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/88.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-998-28.2017.5.09.0670TST, Rel. Liana Chaib · 29/02/2024 AIRR-2614-95.2012.5.15.0007TST, Rel. Luiza Lomba · 18/11/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 126, DESTA CORTE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento que visa dar processamento a recurso de revista fundamentado nas alíneas "a" e "c", do artigo 896, da CLT. 2 . AR-2003596-55.2008.5.00.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 05/11/2008

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.