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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 66 da SBDI-1 do TST

PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 605/49, ART. 7º, § 2º E ART. 320 DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 351.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

56 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001398-43.2025.5.18.0013TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 27/08/2026 AIRR-855-61.2021.5.20.0001TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/12/2023 ARR-1865-84.2015.5.10.0016TST, Rel. Dora Maria da Costa · 08/03/2022 AIRR-11832-11.2017.5.15.0125TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 09/12/2021 AIRR-1014-59.2019.5.12.0045TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 18/10/2021 AIRR-564-06.2016.5.12.0051TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 27/04/2020 AIRR-487-96.2016.5.12.0018TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 27/04/2020 AIRR-692-62.2016.5.12.0039TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 07/10/2019 AIRR-720-30.2016.5.12.0039TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 05/08/2019 AIRR-823-03.2016.5.12.0018TST, Rel. Emmanoel Pereira · 26/06/2019

Ver as 56 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.