A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
186 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-AIRR-101705-09.2017.5.01.0223TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 28/10/2026AGRAVO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Deve ser mantida, com ajuste de fundamentação, a decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. ARR-1919-54.2017.5.09.0001TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 16/10/2026 RRAg-0100253-19.2021.5.01.0224TST, Rel. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO · 16/09/2026 AIRR-0100133-48.2022.5.01.0221TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 15/09/2026 AIRR-0100411-22.2017.5.01.0222TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 18/06/2026 AIRR-0101675-08.2016.5.01.0223TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 18/06/2026 AIRR-0000871-74.2012.5.01.0222TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 09/06/2026 AIRR-1000552-64.2023.5.02.0711TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 25/05/2026 AIRR-0011565-82.2015.5.01.0227TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 21/05/2026 AIRR-0101698-48.2016.5.01.0224TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 24/03/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.