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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 75 da SBDI-1 do TST

SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO (ANTERIOR À LEI Nº 8.952/94) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº 8.952/94.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

125 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0011338-55.2025.5.15.0000TST, Rel. Liana Chaib · 06/02/2026 Ag-RR-290800-23.2009.5.02.0090TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 11/12/2025I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ROT-0040880-89.2023.5.15.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 19/09/2025 ROT-0045316-91.2023.5.15.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 19/09/2025 ROT-0051930-15.2023.5.15.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 11/09/2025 AIRR-1001257-96.2022.5.02.0323TST, Rel. Breno Medeiros · 14/07/2025 ROT-0014752-95.2024.5.15.0000TST, Rel. Liana Chaib · 03/07/2025 RRAg-2505-29.2010.5.02.0067TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 26/03/2025 ROT-0048261-51.2023.5.15.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 01/10/2024 ROT-0042686-62.2023.5.15.0000TST, Rel. Morgana de Almeida · 01/10/2024

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.