Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
290 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRE-55990-05.2010.5.00.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/11/2021 ARR-247-10.2010.5.09.0016TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 12/12/2016 RO-3442-75.2012.5.02.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 24/11/2015I - RECURSO ORDINÁRO ADESIVO DO SINDICATO - RÉU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO RESCINDENDA, DE VIOLAÇÃO DIRETA DOS PRECEITOS DE LEI, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . 1. RO-8519-45.2011.5.04.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 26/08/2014RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA AFASTADA. A decisão de mérito prolatada nos autos do processo matriz transitou em julgado em 9.3.2010 e a ação rescisória foi ajuizada 23.11.2011. O prazo do art. 495 do CPC foi observado. Decadência afastada, com exame da ação, em face do disposto no art. 515, § 3º, do CPC . 2 . ReeNec e RO-332011-64.1996.5.03.5555TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 19/08/2014<p align="justify"><b>REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA APLICAÇÃO DAS URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988 E DA URP DE FEVEREIRO DE 1989. ANÁLISE DA VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RO-1780-09.2010.5.07.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 08/04/2014RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 267, VI E § 3º, 295, II, E 301, X, § 4º, DO CPC. DECADÊNCIA. 1. 1. ReeNec e RO-617154-10.1999.5.11.5555TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 17/12/2013<p align="justify"><b>REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS</b><b>. 1. E-RR-27166-28.1991.5.10.0002TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 12/09/2013<p align="justify"><b>AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS QUE TEVE O SEU SEGUIMENTO DENEGADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA/TST Nº 221 (COM A REDAÇÃO VIGENTE À POCA) - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. RR-237840-76.1990.5.02.0019TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 28/03/2012I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI 2.425/98. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 79 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RXOF e ROAR-68200-95.2002.5.17.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 30/08/2011I - REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.