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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 81 da SBDI-1 do TST

ART. 462, DO CPC. FATO SUPERVENIENTE · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

É aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

64 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-1000842-13.2019.5.02.0261TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 17/12/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. ED-AIRR-658-71.2011.5.09.0322TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/03/2020 ED-ARR-1295-56.2010.5.09.0322TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 22/02/2019 RR-42100-77.2005.5.03.0036TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 15/05/2013RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. O Regional, apesar de consignar a existência de decisão, nos autos, que declarou nulo o ato administrativo que determinou o afastamento do reclamante das atividades sindicais, deixou de considerá-lo para ratificar a decisão que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. AIRR-2439-18.2010.5.02.0433TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 31/10/2012 E-ED-RR-762206-37.2001.5.04.0662TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 01/09/2011EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em relação à arguição de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não se viabiliza. E-ED-RR-640369-72.2000.5.02.0005TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 14/04/2011<p align="justify"><b>EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007.<br/></b></p><p align="justify"><b><br/></b></p><p align="justify"><b>NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.<br/></b></p><p align="justify">Tendo sido publicado o acórdão recorrido já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007 e interposto o recurso de embargos sob a égide da nova sistemática processual, RR-384500-36.1996.5.15.0029TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 25/08/2010RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. RR-81500-27.2002.5.09.0654TST, Rel. Roberto Pessoa · 24/03/2010PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. E-ED-RR-660010-47.2000.5.04.5555TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 25/02/2010<p align="justify"><b>EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. </b>Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei<br/></p><p align="justify">11.496/2007, revela-se inútil a indicação de afronta a disposição de lei.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.