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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 82 da SBDI-1 do TST

AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

2.641 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0100672-42.2022.5.01.0244TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026 AIRR-0001438-78.2024.5.06.0147TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026 AIRR-0011015-81.2025.5.03.0033TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 10/11/2026 AIRR-0100851-91.2022.5.01.0044TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-0100866-20.2023.5.01.0531TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 09/11/2026 AIRR-0001293-36.2025.5.20.0005TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 09/11/2026 RRAg-0011140-82.2022.5.03.0056TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 06/11/2026 AIRR-0101279-51.2021.5.01.0483TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 06/11/2026 AIRR-0010843-65.2024.5.18.0128TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 05/11/2026 RR-1000162-56.2022.5.02.0056TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 04/11/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA. SUPRESSÃO PARCIAL DE INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ver as 2.641 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.