A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
1.222 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-RRAg-0000636-75.2023.5.09.0133TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 11/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao decidir que não ocorreu prescrição bienal, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ n. AIRR-438-88.2020.5.11.0003TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 03/11/2026 AIRR-0011178-97.2025.5.03.0021TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/10/2026 AIRR-0101225-72.2023.5.01.0012TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 29/10/2026 AIRR-0011934-78.2023.5.15.0042TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 28/10/2026 AIRR-1000564-64.2023.5.02.0069TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 RR-24001-37.2021.5.24.0061TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 21/10/2026 RRAg-0010877-15.2019.5.03.0037TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 20/10/2026 RRAg-0020780-72.2021.5.04.0006TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 20/10/2026 AIRR-0000649-60.2025.5.06.0142TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 16/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.