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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 84 da SBDI-1 do TST

AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é autoaplicável.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

318 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-1018505-06.2024.5.02.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 24/10/2025RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1. Conforme literalidade do art. ROT-1000344-16.2022.5.02.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 24/06/2025RECURSOORDINÁRIOEMAÇÃORESCISÓRIA.INDEFERIMENTODOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇAFORMULADOEMRECURSOORDINÁRIONAAÇÃOSUBJACENTE.NECESSIDADEDECONCESSÃODEPRAZOPARAREGULARIZAÇÃODOPREPARO . 1. Conforme literalidade do art. RR-92100-87.2010.5.17.0013TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 05/10/2021I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CURVA DE MATURIDADE. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 1.013, §1º, DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 393, I. PROVIMENTO. AR-382-51.2012.5.00.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 17/11/2020AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DECADÊNCIA . RO-487-64.2016.5.08.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 24/09/2019RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA APRECIADOS NO ENFOQUE DO CPC/1973 . JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . SÚMULA N.º 463, II, DO TST . ED-AgR-AIRR-410700-83.2007.5.09.0022TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 01/10/2018 ED-ED-AIRR-93200-51.2009.5.20.0006TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 27/02/2018 AIRR-121040-95.2004.5.02.0011TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 14/06/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Caso em que a Reclamante pretende o processamento da revista para que seja excluída a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/73, apontando violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF e transcrevendo um único aresto paradigma. AIRR-14-78.2014.5.03.0003TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 24/05/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.506/11. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 441 DESTA CORTE. RR-1350-56.2010.5.04.0383TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 16/12/2015RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI' S INEFICAZES. SÚMULA 126/TST. 2. DESCONTOS SALARIAIS. SÚMULA 342/TST. 3. PLR. SÚMULA 297/TST. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. Inviável o processamento do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.