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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 85 da SBDI-1 do TST

CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 363.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

430 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-0020295-04.2024.5.04.0124TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 04/11/2026 AIRR-688-80.2022.5.21.0001TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/05/2024 AIRR-0020525-60.2021.5.04.0121TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 11/09/2023 ED-RR-22800-83.2005.5.04.0010TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 28/02/2023 ED-RE-ED-RR-9447900-33.2003.5.04.0900TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 24/02/2023 RE-ED-RR-9447900-33.2003.5.04.0900TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 21/11/2022 AIRR-973-83.2020.5.17.0121TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 26/10/2022 AIRR-21062-93.2019.5.04.0002TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/09/2022 AIRR-862-83.2020.5.17.0191TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 24/08/2022 Ag-RRAg-100444-60.2017.5.01.0206TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 25/05/2022AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo do instrumento.

Ver as 430 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.