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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 87 da SBDI-1 do TST

ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

1.403 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

EDCiv-RR-101346-90.2019.5.01.0481TST, Rel. Morgana de Almeida · 20/10/2026 Ag-EDCiv-RRAg-636-66.2018.5.09.0322TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 02/09/2026I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . AIRR-0000596-83.2024.5.10.0019TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/03/2026 AIRR-0001094-58.2023.5.10.0006TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 19/09/2025 ED-ED-ARR-1293-42.2012.5.09.0411TST, Rel. Dora Maria da Costa · 14/08/2025A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FORMA DE EXECUÇÃO. APPA. Os embargos declaratórios merecem ser parcialmente acolhidos, e o efeito modificativo se impõe, na forma preconizada no art. AIRR-0001161-74.2023.5.07.0016TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 22/05/2025 ROT-0049793-60.2023.5.15.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 24/06/2024 AIRR-501-38.2019.5.11.0007TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 15/12/2023 ARR-RR-ARR-720-81.2016.5.12.0022TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 25/10/2023AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE RISCO - GUARDA PORTUÁRIO - PERÍODO ANTERIOR A 10/01/2013. 1. A controvérsia não foi examinada no acórdão recorrido sob o prisma da compatibilidade entre o art. 193, II, da CLT e o art. AIRR-242-52.2019.5.11.0004TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 29/09/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.